Filiado a:
Eduardo Chamarelli Iaspeck
Diretor Financeiro da Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro - FESEP RJ,
Diretor de Organização da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB,
Diretor Financeiro da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB RJ, e
Diretor de Relações Internacios do Movimento Sindical do Partido Democrático Trabalhista - PDT
MARCO REGULATÓRIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SETOR PÚBLICO
A construção do Marco Regulatório nas Relações de Trabalho no Setor Público é um momento histórico e junto com companheiros representantes das 3 esferas e dos 3 poderem, e companheiros sindicatos igualmente representando todo estado, de todas as regiões do país, que fizeram um esforço hercúleo para estar presente contribuindo com essa construção.
Este é um projeto que já nasce gigante, com o objetivo de mudar conceitos, de criar um piso nas relações de trabalho do serviço público e de cuidar um pouquinho de quem cuida do povo brasileiro. Falo em mudar conceitos, porque hoje, quase que diariamente, nasce um termo novo que nos subdivide: funcionário, servidor de carreira, empregado público, regime especial categoria diferenciada, carreira típica de estado, e por aí vai... Mas só os antes de qualquer coisa Trabalhadores do Serviço Público. Precisamos nos reconhecer como trabalhadores, precisamos nos compreender coletivamente para saber como nos encaixamos no mundo do trabalho.
A ideia básica é criarmos um piso, uma regra civilizatória, porque o trabalhador do serviço público está abandonado a própria sorte. Na narrativa social se criou um conceito de vilania em torno desse trabalhador, porque temos um modelo de estado autofágico, onde se sucateira o público para se vender o privado, e o trabalhador do serviço público carrega o estado nas costas, então destruir sua imagem virou estratégia de mercado. Destruir o plano de carreira no serviço público virou estratégia de mercado.
É desumano ver trabalhadores sem nenhum reajuste por mais de 5 anos com inflação de mais de 25% no período. É desumano jogar nas costas do trabalhador do serviço público a responsabilidade pós má gestão sem punir o gestor que causou o dano ao estado. É desumano ver trabalhadores que dedicaram uma vida ao serviço público aposentarem com salário abaixo do mínimo... E essa é a realidade da maior parcela de trabalhadores do serviço público no Brasil.
Temos aprovado desde 2010 pelo congresso nacional a convenção 151 da OIT que nos garante dentre outras coisas, o direito a acordo coletivo no serviço público. Regra vergonhosamente descumprida pelo estado, com aval do judiciário, por uma questão simplesmente cultural, de coronelismo na relação trabalhador x empregado.
Uma convenção internacional, autoaplicável, que está há 13 anos sendo completamente ignorada, da forma mais desrespeitosa que se possa fazer, colocando o país em mora com a ONU e a OIT, sob risco de ação de inconvencionalidade. Convenção está que ano passado foi reconhecida na OIT como regra que compõe o rol dos direitos humanos o que só ratifica sua autoaplicação. Enquanto isso temos um mar de exemplos de leis e decisões judiciais do mundo do trabalho que trazem como regra constante “não se aplica aos servidores públicos” ... Então está claro que precisamos construir uma espécie de “CLT do servidor público,”.
Precisaremos muito do apoio de quem ocupa espaço de governo, que quem tem mandato legislativo, dos representantes do judiciário, e sobretudo do movimento Sindical, das Centrais Sindicais, que esperamos que abracem esse conceito, para podermos transformar essa ideia em projeto. A partir de hoje sempre que se falar em serviço público no Brasil, nos falaremos em Marco Regulatório. Sabemos que já há contraofensiva sendo preparada para nós combater, já há grupos a quem agora interesse mais andar com a negociação coletiva no serviço público porque sai mais barato do que ter que aprovar todo um Marco Regulatório, há quem diga que o Movimento Sindical só quer definir seu financiamento. Nada disso nos demovera a ideia da criação desde Marco Regulatório, porque é urgente, é necessário, é justo! Um estado só é forte quando suas instituições democráticas são fortes! E o maior ativo do estado é o trabalhador que leva suas políticas a população.
Construímos as bases para hoje apresentarmos as federações e sindicatos de todo Brasil, para a partir daqui construirmos o texto base que irá nortear politicamente a elaboração do regramento jurídico sobre o nosso Marco Regulatório. O texto que inicia sua construção aqui, a muitas mãos e corações, vai ser consolidado, depurado, e levado ao nosso seminário jurídico que acontecerá em junho, em Brasília, para avançar dali com as suas bases jurídicas ao congresso, ao governo, ao judiciário, para podermos lutar para aprovar esse Marco. Ressalto aqui a maturidade da CSPB em construir isso de forma democrática, aberta, junto com seus federações e sindicatos, da forma mais transparente o possível.
Lograr êxito com esse Marco Regulatório será fortalecer os conceitos constitucionais, e ratificar o conceito de “cidadã” da nossa lei maior. Será para o estado o resgate da força dos seus trabalhadores, fortalecendo as instituições e a democracia, e entregando melhores condições de prestarmos melhores serviços à população. Será tirar o Brasil da vergonhosa posição de mora junto aos órgãos internacionais, e começar a humanizar as relações de trabalho, abandonando um histórico que envergonha nossa história. Mas essa luta não será fácil, nunca foi! A CSPB nunca fugiu em ser audaz, revolucionária, utópica e progressista, pois só assim se muda o mundo. Não fugiremos a luta!
